- 6 de dezembro de 2021
- Categoria: Notícias
O Governo do estado fez o anúncio de novos benefícios tributários importantes para os cidadãos maranhenses como o calendário de pagamento do IPVA 2022, a remissão de débitos de veículos e dois programas de pagamento e parcelamento de débitos tributários e não tributários.
As medidas resultam da necessidade de se estabelecer, frente ao cenário nacional de recessão econômica, mecanismo de gerenciamento da inadimplência e de recuperação amigável dos créditos públicos, bem como instrumentos para que os contribuintes regularizem sua situação perante a Fazenda Pública Estadual, viabilizando a recuperação amigável dos valores devidos ao Estado e destinação para execução de políticas públicas estaduais.
- Programa de Parcelamento e Parcelamento de Débitos de ICMS
Nova edição do programa de regularização fiscal para as empresas contribuintes do ICMS por meio da Medida Provisória 367/2021, estabelecendo benefícios para pagamento à vista e parcelamento de débitos do imposto de fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2021.
- Remissão de Débitos Tributários e Não Tributários para Veículos
O Governo concedeu a remissão/perdão de créditos tributários, inscritos ou não em dívida ativa, referente ao IPVA e às taxas do DETRAN-MA, com fatos geradores até 31 de dezembro de 2020.
- Anistia de Débitos Não Tributários Inscritos em Dívida Ativa
Pela primeira vez o Estado do Maranhão instituiu o Programa Estadual de Pagamento e Parcelamento de Débitos de Natureza Não Tributária. Os débitos inscritos dívida ativa terão redução do valor principal, dos juros e das multas punitivas ou moratórias relativas a débitos do Estado, que não possuem natureza tributária.
- Calendário de pagamento do IPVA 2022
O Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) do exercício de 2022 teve ampliação do desconto de 10% para 20% nos casos de pagamento antecipado em conta única até o dia 25 de fevereiro de 2022.
Fonte: sefaz.ma.gov.br/portalsefaz/jsp/noticia